034761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 034761
Acórdão
Descritores: Notificação deficiente, Requerimento de notificação da fundamentação, Interrupção de prazo, Director de estradas, Competência, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054641
Nr Documento: SA119971009034761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/932dcc38b6f03528802569a600534e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034761.F9
Sumário
Não pode considerar-se respeitadora do art.º 30° da LPTA, a notificação do despacho de um Director de Estradas a anular Concurso Público para concessão de área de serviço, que apenas refere: o concurso foi anulado por não respeitar as normas em vigor. No caso referido em I, requerendo os interessados a notificação de fundamentação integral do acto, dentro do prazo de um mês, o prazo para recorrer interrompeu-se, e só se iniciou de novo com remessa dos elementos solicitados (art.º 31° n.º 1 e 2 da LPTA). O acto de um Director de Estrada a anular o concurso público para a concessão de área de serviço, não é verticalmente definitiva carecendo de impugnação hierárquica obrigatória para o Presidente da J.A.E. (art.º 7° do DL 184/78 de 18.VII), com vista à abertura da via contenciosa.