072482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Belarmino Cerqueira
Processo: 072482
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Presunções, Contrato de arrendamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00002273
Nr Documento: SJ198504110724822
Referência Publicação: BMJ N346 ANO1985 PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/558fffca25495ea6802568fc003953d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072482.E4
Sumário
Provada a celebração do contrato de arrendamento, e de presumir que os reus, aquando da celebração da escritura de compra e venda do predio, se mantinham na posse e fruição do arrendado por virtude daquele contrato. E licito a Relação lançar mão de presunções judiciais ou naturais, que, não tendo embora o efeito de inverter o onus da prova, valem como elemento de prova a apreciar livremente, sujeitas a serem destruidas por contraprova. Ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado conhecer de eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não lhe sendo licito alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto, escapando, por isso, tambem a sua apreciação uma prova formada na base de presunções. O direito de preferencia, ou seja a situação de que ele promana, reporta-se ao momento em que se da a alienação, devendo subsistir no momento do seu exercicio, independentemente de a posição do preferente poder vir a ser afectada pelo direito de outrem. Demonstrado que ao comprador do imovel assistia direito de preferencia com valor igual ao do autor da acção, não e atendivel a pretensão deste de ir ocupar o lugar daquele, pois so atraves do mecanismo do artigo 1465 do Codigo de Processo Civil se pode determinar qual o preferente cujo direito prevalece.