026165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 026165
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Caducidade, Serviços municipalizados, Empreitada de obras publicas, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031215
Nr Documento: SA119910507026165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/798b0b7ab8125e19802568fc0037ead8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026165.24
Sumário
Não e cognoscivel de oficio a caducidade do direito de acção ressarcitoria por ruptura de contrato de empreitada de obra publica por parte da Administração, podendo esta ter justificado interesse em calar a caducidade por razões de etica e transparencia de sua actuação. Adjudicação e contrato de empreitada são momentos e realidades distintas, sendo este precedido por aquela, podendo ser distintas as entidades competentes para cada uma. Os Serviços Municipalizados não gozam, sequer, de personalidade juridica e não tem competencia para adjudicar obra camararia. Se, porem, resultar dos termos da intervenção de tais Serviços, que agiram como meros instrumentos da vontade expressa da autarquia os actos de sua intervenção são validos.