9140398 - Tribunal da Relação do Porto

I - A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados, objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento. II - O crime de recusa a prestação de serviço civico previsto no art. 8 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio e punivel com a pena cominada no art. 388 do C. Penal para o crime de desobediencia encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, conjugado com o art. 126 daquele Codigo.

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