007894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007894
Acórdão
Descritores: Cooperativa de consumo, Actividade com fim lucrativo, Sociedade comercial, Associação secreta, Aprovação de estatutos, Reconhecimento normativo, Reconhecimento por concessão, Competencia dos tribunais judiciais, Usurpação de poder
Recorrente: Soc Coop 31 de Janeiro de 1911 Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00017205
Nr Documento: SA119700109007894
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78db2d224a124142802568fc00373504CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007894.CA
Sumário
As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. So aos tribunais judiciais compete decidir da dissolução ou inexistencia das sociedades que funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial. Acha-se ferido do vicio de usurpação de poder o acto administrativo que sujeita uma cooperativa ao regime do reconhecimento das associações por concessão, sob pena de a considerar como "sociedade secreta".