Associação secreta - Jurisprudência Portuguesa

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena...

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus estatutos, sob pena...

I - As sociedades cooperativas que se hajam constituido, nos termos do Codigo Comercial, como sociedades comerciais não podem ser dissolvidas por acto da Administração, mas por decisão judicial. II...

Não e contenciosamente recorrivel, por ser mero acto preparatorio, o despacho que ordena a notificação de uma sociedade cooperativa para, em determinado prazo, requerer a aprovação dos seus...

I - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem, por isso, ser dissolvidas por acto administrativo. II - So aos tribunais judiciais compete...