0073633 - Tribunal da Relação de Lisboa

Com o fim de evitar mistura de programas com a publicidade e visando acautelar o direito do consumidor a Lei exige por razões de certeza que na televisão seja colocado um separador constituido por sinais ópticos ou acústicos no inicio e fim do espaço publicitário devendo conter ainda a palavra "publicidade". É pois proibida a publicidade levada a efeito pela televisão, em simultâneo com o sinal horário que antecede o telejornal sem a existência daqueles sinais a separarem a acção publicitária da restante e subsequente programação.