Acórdão STA — Infracção fiscal, Processo de transgressão

Acórdão

016802

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalProcesso de transgressãoPrescrição do procedimentoProsseguimento do recursoImpostoLiquidaçãoCobrança

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART103 ART104 A ART115.
CSISD58 ART116.
CICOM63 ART103 PARÚNICO.
CIP62 ART74 PAR1.
CICAP62 ART89 PAR1.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS ART30.
RGU IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART74.
RIS26 ART219 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16305 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16306 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16321 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16342 DE 1993/06/30.
AC STAPROC16357 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16394 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16415 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16433 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16435 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16343 DE 1993/06/30.

Sumário

I- Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para a cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos previstos na lei;

II- O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)