065768 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando as instancias não se tenham pronunciado sobre a proporção em que o risco da actividade de cada um dos veiculos contribuiu para o acidente, e de presumir que ele tenha sido igual, nos termos do n. 2 do artigo 506 do Codigo Civil. II - A circunstancia da lei libertar o julgador, na fixação da indemnização, de rigidos criterios de legalidade, não significa que a acção deixe de ser uma acção de condenação, decaindo o autor na medida em que não veja totalmente procedente o seu pedido.