0317403 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Para que haja ultrapassagem fora da Lei" basta que o condutor ultrapassante viole uma das regras dos números 1 a 5 do art. 10 do Código da Estrada. E para tanto basta que o condutor tenha iniciado a manobra violando o disposto nos números 1, 2, 3 (primeira parte) e 5 no citado art. 10. Isso fez o arguido quando saiu da faixa de rodagem para a berma direita da estrada colocando-se ao lado dos veículos que o precediam com intenção de mais à frente, retomar a faixa para mudar de direcção para a direita sem que tomasse as devidas precauções, criando assim perigo de colisão ou de atropelamento.