Acórdão STA (1988) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1988
Relator: Girão Cardoso

Recurso obrigatorioRecurso para o supremo tribunal administrativoRecurso para a secção do contencioso tributarioMinisterio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART49 ART50 ART51 ART53 ART54 - ART56.
LOMP78.
ETAF84 ART33 ART72.
LPTA85 ART136.
CPCI63 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4128 DE 1987/02/11.
AC STA PROC3970 DE 1987/07/03.
AC STA PROC4707 DE 1988/02/03.
AC STA DE 1987/02/11 IN AD N312 PAG1561.

Sumário

Apos 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo, so a contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo Ministerio Publico hierarquizado na Procuradoria-Geral da Republica e que encerra a virtualidade de desencadear o mecanismo do recurso obrigatorio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)