016142 - Supremo Tribunal Administrativo

As fabricas de igreja, como entidades canonicamente erectas e dotadas de personalidade juridica, estão isentas, ao abrigo do artigo VIII da Concordata, do imposto sobre as sucessões e doações relativamente a transmissão de bens adquiridos, por actos inter vivos ou mortis causa, para a satisfação dos fins que lhes são proprios.