0001219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0001219
Acórdão
Descritores: Estivador, Sindicato, Prestação de serviços, Dever de prestar, Falta de prestação, Moeda estrangeira, Citação, Juros de mora, Norma inovadora, Ampliação do pedido, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024423
Nr Documento: RL198702270001219
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG471.
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6104ce742b5183338025680300038e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1987:0001219.85
Sumário
Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no facto de o navio em causa ter anteriormente descarregado com recurso a pessoal de outro sindicato, ainda que a intervenção deste violasse a distribuição de áreas de trabalho. Há culpa do lesado, justificadora da redução de indemnização, se o afretador do navio o retém mais tempo do que o razoável, aguardando a solução do diferendo. São de fixar em moeda estrangeira - não obstante a possibilidade de pagamento em moeda nacional - os prejuízos que naquela moeda tiveram lugar. O vencimento de juros decorrentes de mora desde a citação, em caso de responsabilidade civil, é um regime legal inovador que só tem aplicação a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se, porém, nas acções já pendentes.