0001219 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no facto de o navio em causa ter anteriormente descarregado com recurso a pessoal de outro sindicato, ainda que a intervenção deste violasse a distribuição de áreas de trabalho. IV - Há culpa do lesado, justificadora da redução de indemnização, se o afretador do navio o retém mais tempo do que o razoável, aguardando a solução do diferendo. V - São de fixar em moeda estrangeira - não obstante a possibilidade de pagamento em moeda nacional - os prejuízos que naquela moeda tiveram lugar. VI - O vencimento de juros decorrentes de mora desde a citação, em caso de responsabilidade civil, é um regime legal inovador que só tem aplicação a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se, porém, nas acções já pendentes.