044434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044434
Acórdão
Descritores: Alvará, Licença de construção, Acto confirmativo, Deferimento tácito, Suspensão do procedimento administrativo, Princípio da boa-fé, Ónus de alegação, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052179
Nr Documento: SA119990930044434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/064f8d0b1b897e39802568fc003a0812CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044434.DA
Sumário
O indeferimento do pedido de reconhecimento do deferimento tácito e de consequente emissão do alvará, com fundamento em que não se formara deferimento tácito ou este seria nulo, não é meramente confirmativo do indeferimento expresso do pedido de licenciamento entretanto ocorrido. Falta entre os dois actos identidade de objectos e de fundamentos. O conteúdo implícito de um acto é aquele que está necessariamente implicado na decisão expressa. A deliberação que manda prosseguir o procedimento de licenciamento em consulta de entidades externas não tem o conteúdo implícito de indeferimento do pedido de licenciamento, antes significa que o pedido ainda não foi apreciado definitivamente. A suspensão do procedimento de licenciamento de obras por um período de 120 dias a fim de serem juntos novos elementos é uma suspensão a termo. O prazo para decisão retoma-se após expirado o período de suspensão, ainda que não sejam juntos os elementos que o requerente protestara juntar. Quer a actuação da Administração quer a actuação do administrado estão sujeitas ao princípio da boa fé (no procedimento administrativo), não podendo prosperar uma pretensão que se baseie na própria conduta equívoca, confusa ou maliciosa. Compete ao recorrente sujeitar a decisão jurisdicional recorrida a um juízo crítico, demonstrando o erro de julgamento. Não cumpre este ónus o recorrente que se limita a afirmar a necessidade de consulta de entidades externas, sem rebater as razões pelas quais a sentença julgou inexistirem as servidões ou restrições de utilidade pública que justificaria essa consulta.