I – O DL 307/2007, de 31/08, regulamentado pela Portaria n.º 1430/2007, de 2/11, procedeu a uma profunda reorganização jurídica das farmácias estabelecendo, pela primeira vez, o princípio da...

I – Atento à sumariedade do processo cautelar, o julgamento da matéria de facto neste realizada não tem qualquer influência no julgamento do processo principal. II – O nº 1 do art. 31º do C.P.A....

I - A nulidade da sentença nos termos do artº 668º nº 1/c) do CPC, opera quando a fundamentação nela contida deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta num certo sentido e a decisão acaba...

I – Nos termos do n.º 1, do artigo 117 do DL n.º 380/99, de 22-09, estando em curso um processo de aprovação ou revisão de um plano municipal de ordenamento do território – que engloba os planos...

I - O critério legal constante do nº 4 do artº 5º do DL 134/98, de 15.5, impõe ao tribunal, através de um juízo de prognose, e no contexto da situação concreta, uma ponderação relativa entre o ganho...

I - O deferimento das medidas provisórias de suspensão dos actos procedimentais de formação dos contratos, no âmbito do regime estabelecido no DL nº 134/98, de 15 de Maio, passa pela formulação de um...

Compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos TAC em processos para aplicação de medidas provisórias de suspensão do...

I - Para impedir que sejam causados danos aos interesses do requerente, a suspensão do procedimento concursal só será de conceder quando e apenas, a probabilidade de ocorrência de prejuízo e/ou...

I - O indeferimento do pedido de reconhecimento do deferimento tácito e de consequente emissão do alvará, com fundamento em que não se formara deferimento tácito ou este seria nulo, não é meramente...