008365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008365
Acórdão
Descritores: Hospital santa maria, Orgão executivo, Concurso de provimento, Homologação, Tipo legal de acto, Acto de execução, Acto de autorização, Acto interno, Competencia, Tutela
Recorrente: Baltasar , Arminda
Recorridos: Director do Hospital de Santa Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE DIRECÇÃO DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE 1971/01/15. DESP DIRECTOR DO HOSPITAL ESCOLAR DE SANTA MARIA.
Nr Convencional: JSTA00015671
Nr Documento: SA119730726008365
Data de Entrada: 18/02/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4197c95425b577f9802568fc003726bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008365.85
Sumário
O conteudo de uma decisão e determinado, concretamente e alem das demais circunstancias, em função do pedido sobre que incide, do tipo legal do acto que se profere e das expressões utilizadas. A competencia do orgão tutelar para actos de provimento do pessoal não retira a competencia do orgão tutelado para a pratica de actos de execução relativamente aqueles actos de provimento. E puramente de execução o acto que se limita a declarar extinta a autorização de permanencia de internos no serviço hospitalar quando deixe de se verificar um dos pressupostos daquela permanencia, em conformidade com o acto de autorização. Sendo o director do Hospital de Santa Maria puro orgão executivo, constitui simples acto interno o acto de homologação do resultado de um concurso de pessoal.