Hospital santa maria - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do disposto no artigo 9-2, ex vi do disposto no artigo 8-3, do DL 674/75 de 27 de Novembro a Comissão Instaladora do Hospital de Santa Maria não tinha poderes para aprovar listas de...

I - A expressão "administração pública regional" ínsita na alínea c), n. 1, do artigo 51 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF), refere-se exclusivamente à administração das Regiões Autónomas - artigos...

I - As integrações de medicos especialistas no Hospital de Santa Maria, nos termos do Decreto-Lei n. 674/75, de 27 de Novembro, dependiam de lista nominal, de publicação obrigatoria, aprovada por...

E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso da deliberação do juri do concurso para integração no quadro de especialista do Hospital de Santa Maria (Decreto-Lei n. 674/75), publicada no...

I - O conteudo de uma decisão e determinado, concretamente e alem das demais circunstancias, em função do pedido sobre que incide, do tipo legal do acto que se profere e das expressões...

I - O conceito de "justo impedimento", regulado no artigo 146 do Codigo de Processo Civil, não cobre as situações em que o evento que lhe serviu de causa era susceptivel de previsão normal e quem o...