012699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012699
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação obrigatoria, Acto preparatorio, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ferreira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002300
Nr Documento: SAP19850618012699
Data de Entrada: 29/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6377e9bbcef3e562802568fc00381bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:012699.96
Sumário
O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), carecia de publicação no DR, sob pena de inexistencia juridica. Tal despacho não assume a natureza de acto preparatorio, porque se não integra no processo administrativo, que culmina com a aprovação da lista de integração nos novos quadros. Entre o despacho de primeiro provimento, na medida em que seja obrigatoria a sua publicação, e os actos que se inserem no processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade e não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.