018779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pagamento de imposto liquidado, com os benefícios conferidos pela lei n. 23/91, de 4 de Julho, não obsta à impugnação judicial do respectivo acto de liquidação. II - Tal só poderia acontecer se a lei condicionasse o aproveitamento dos seus benefícios à perda do direito a impugnar, ou se o contribuinte, ao aderir ao seu regime, expressa e voluntariamente renunciasse ao direito à impugnação.