016076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016076
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Nulidade de sentença, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Notificação, Autoridade recorrida, Meio processual proprio
Recorrente: Guerra , Abilio e Outros
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002565
Nr Documento: SA119840202016076
Data de Entrada: 20/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/295862f1d11ae66b802568fc00381f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016076.04
Sumário
Não tem de ser notificado do despacho que manda alegar quem não tem o direito de alegar. Faltando as conclusões na alegação do recorrente, não tem de ser notificado do despacho que o convida a completar a alegação quem não tem direito de alegar. Quando o juiz manda omitir uma formalidade, ao interessado cumpre impugnar a decisão e não arguir a nulidade de falta do cumprimento da formalidade omitida. Não tem de ser notificado a entidade recorrida o despacho que indeferiu uma promoção do Ministerio Publico como consequencia necessaria de uma anterior decisão judicial. A nulidade de acordão tem de ser arguida perante a secção no prazo de cinco dias.