023198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023198
ACORDAO
Descritores: Despedimento colectivo, Fundamento da oposição, Preferencia, Sanção administrativa, Compensação, Violação de lei
Recorrente: Profarin-distribuidora de Produtos Farmaceuticos Lda
Recorridos: Se do Emprego e Formação e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00021334
Nr Documento: SA119880114023198
Data de Entrada: 24/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2e4a112573fc2d7802568fc003763d4
Sumário
I - A oposição ao despedimento colectivo regulado nos artigos 13 e 14 do Dec-Lei n. 372-A/75, de 14 de Julho, com a redacção dada pelo Dec-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, so pode basear-se na falta ou insuficiencia das razões de ordem economica, financeira ou tecnica invocadas para o despedimento; II - A inobservancia dos criterios de preferencia na manutenção do emprego estabelecidos no n. 1 do artigo 18 daquele diploma apenas pode determinar a aplicação das sanções e compensações mencionadas no artigo 23; III - Enferma do vicio de violação de lei o acto administrativo que deduziu oposição a despedimento colectivo fundamentando a oposição na inobservancia dos criterios estabelecidos no n. 1 do artigo 18.
