023173 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia do STA para conhecer de recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no exercicio de poderes delegados - artigo 7 do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril (ETAF). II - Por outro lado, o STA so tem a competencia expressamente prevista na lei (principio da competencia atribuida) como se infere do artigo 26 do ETAF. III - Assim, o STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer, em 1 instancia, do recurso contencioso do acto do General Ajudante General do Exercito, proferido em materia de promoção de oficial e no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, por no elenco dos actos constante do artigo 26 citado não se incluir tal acto. IV - Competente para conhecer deste recurso e o Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) nos termos da alinea j), n. 1 do artigo 51 do ETAF, que lhe atribui competencia generica.