023173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023173
Acórdão
Descritores: General ajudante general, Delegação de poderes, Chefe do estado maior do exercito, Promoção, Oficial do exercito, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Ladino , Custodio
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1985/06/14.
Nr Convencional: JSTA00022908
Nr Documento: SA119870602023173
Data de Entrada: 17/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4125dd92ab26cc9f802568fc00377691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023173.01
Sumário
A competencia do STA para conhecer de recursos contenciosos e determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no exercicio de poderes delegados - artigo 7 do Decreto-Lei 129/84, de 27 de Abril (ETAF). Por outro lado, o STA so tem a competencia expressamente prevista na lei (principio da competencia atribuida) como se infere do artigo 26 do ETAF. Assim, o STA e incompetente em razão da hierarquia para conhecer, em 1 instancia, do recurso contencioso do acto do General Ajudante General do Exercito, proferido em materia de promoção de oficial e no exercicio de poderes delegados pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, por no elenco dos actos constante do artigo 26 citado não se incluir tal acto. Competente para conhecer deste recurso e o Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) nos termos da alinea j), n. 1 do artigo 51 do ETAF, que lhe atribui competencia generica.