005168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005168
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Poder discricionario, Auto-vinculação, Revogação, Acto concreto, Fabrica de lanificios, Modernização de maquinismo instalado, Acto de indeferimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025827
Nr Documento: SA119590501005168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8654434daa62a19802568fc0037975eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005168.2D
Sumário
A Administração pode, no uso de faculdades discricionarias, definir por forma generica os casos e condições em que considerara oportuna e conveniente a pratica, no exercicio dessas faculdades, de actos concretos individuais. O respeito pelas regras assim emitidas impõe-se a propria Administração enquanto as não revogar, o que pode fazer quando o julgar oportuno e conveniente. Não infringe a resolução do Conselho Economico de 1 de Maio de 1956, relativa a montagem de secções de penteação nas fabricas de lanificios, o despacho que nega autorização para a modernização de uma secção numa fabrica de lanificios ja existente.