Acórdão STA — Oposição a execução, Junta nacional do vinho

Acórdão

004218

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1987
Relator: Julio Tormenta

Oposição a execuçãoJunta nacional do vinhoReceita de organismo de coordenação economicaArguição de inconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CONST82 ART293.
CPCI63 ART176 A.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1715 DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC TC 20/84 DE 1984/02/22 IN DR 114 IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC TC 29/83 DE 1983/12/21 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PAG217.
AC STA PROC1459 DE 1984/04/04.
AC STA PROC2974 DE 1984/11/27.

Sumário

Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV, fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.

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