029290 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029290
Acórdão
Descritores: Acto instrumental, Acto de advertencia, Intimação, Radiodifusão sonora, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032679
Nr Documento: SA119910709029290
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f17354d31738446802568fc00388e5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029290.8E
Sumário
Os actos instrumentais, nos quais se incluem as comunicações, não se configuram como actos administrativos, por não se destinarem a produzir efeitos juridicos; dai não serem contenciosamente recorriveis. Configura-se como uma comunicação, na modalidade de intimação, o acto do Director-Geral da Comunicação Social que determina a uma estação emissora de radiodifusão sonora que ponha termo as transmissões que vem regularmente realizando em simultaneo com outros operadores de cobertura local, sob a cominação de serem accionados os correspondentes meios sancionatorios, ao abrigo dos arts. 27 a 29 do DL 338/88 de 28 de Setembro.