073107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073107
Acórdão
Descritores: Mutuo, Falta de forma legal, Nulidade, Restitiução de emprestimo, Lugar da prestação, Restituição, Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002145
Nr Documento: SJ198511260731072
Referência Publicação: BMJ N351 ANO1985 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46c8aa06520aea0f802568fc0039516fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073107.01
Sumário
E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, tendo tal moeda deixado de existir e tendo sido substituida pelo "Kuanza" apos a independencia de Angola, tornou-se impossivel tal restituição, devendo o mutuario restituir o valor equivalente. Tendo o Decreto-Lei n. 481/71, de 6 de Novembro, estabelecido a total paridade entre todos os escudos com curso legal, um dos quais era o escudo angolano, e em escudos portugueses que deve ser feita a restituição. Estando apenas em causa a restituição do que foi prestado, não ha lugar a aplicação do disposto no artigo 437 do Codigo Civil que se refere a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstancias. Nada se tendo estipulado quanto ao lugar da prestação de restituição, ela devera ser feita no lugar do domicilio do devedor (artigo 772 do Codigo Civil).