032227 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário, como decorre do disposto no art. 3/1 do DL 256-A/77 de 17.6, que a autoridade a quem foi dirigido o requerimento tenha o dever legal de proferir decisão. Só neste caso é que aquele normativo dá ao interessado a faculdade de presumir indeferida a sua pretensão. II - Não tendo a Direcção-Geral de Administração Escolar a competência para corrigir os índices de vencimento de docente contratado de Escola Secundária, o silêncio sobre requerimento dirigido neste sentido, não tem o significado de acto tácito de indeferimento.