010067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010067
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Pereira , Americo
Recorridos: Ema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1976/03/25.
Nr Convencional: JSTA00012388
Nr Documento: SA119761118010067
Data de Entrada: 27/04/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82f12ca5412c8784802568fc0036f5adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:010067.11
Sumário
Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e) e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente, merce do disposto no artigo 447 n. 1, do citado Codigo, disposição esta tambem de aplicação subsidiaria.