010067 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, fica extinto o recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e) e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente, merce do disposto no artigo 447 n. 1, do citado Codigo, disposição esta tambem de aplicação subsidiaria.