Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

011919

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Instituto do azeite e produtos oleaginososDivida exequendaTaxaImpostoInconstitucionalidadeOposição a execução

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 427/72 DE 1972/O8/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CONST89 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1710 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.
AC STA PROC2817 DE 1984/10/31.
AC STAP PROC3686 DE 1987/11/04.
AC STA PROC3687 DE 1988/07/13.

Sumário

Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas, ainda que se reputem ao mesmo como impostos.

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