Quem foi o relator do acórdão 011919?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011919?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1990.

011919 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011919 - STA

011919

Supremo Tribunal Administrativo•14 de março de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011919DGSI

Data

14/03/1990

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Soc de Azeites de Moura Lda

Descritores

Instituto do azeite e produtos oleaginosos Divida exequenda Taxa Imposto Inconstitucionalidade

Objeto

SENT TT1INST.

Nr Convencional

JSTA00025431

Nr Documento

SA219900314011919

Data de Entrada

04/10/1989

Áreas Temáticas

DIR FISC - IMPOSTOS. TAXAS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas, ainda que se reputem ao mesmo como impostos.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 427/72 DE 1972/O8/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CONST89 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1710 DE 1984/05/04.
AC STA PROC2361 DE 1984/05/16.
AC STA PROC2785 DE 1984/10/24.
AC STA PROC2817 DE 1984/10/31.
AC STAP PROC3686 DE 1987/11/04.
AC STA PROC3687 DE 1988/07/13.

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