087517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087517
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça, Crédito, Condição resolutiva, Compensação de dívida, Juros compensatórios, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027944
Nr Documento: SJ199601230875171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/99cc112d72ba2bbc802568fc003afdf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087517.3D
Sumário
A interpretação de um negócio jurídico, destinada à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, baseadas nas regras legais aplicáveis, constitui matéria de direito, da competência do tribunal de revista. Em resultado da interpretação pode obter-se uma solução jurídica idêntica à que seria imposta por factos controvertidos e não provados. Fica subordinado a condição resolutiva o crédito pagável em certo prazo, que serve de garantia a um possível crédito futuro do devedor a compensar com aquele, sendo evento condicionante a existência no mesmo prazo deste último crédito. Os juros compensatórios do crédito pendente de condição resolutiva apenas podem ser exigidos, em princípio, quando for exigível o respectivo capital, ou seja, depois de se ter como não verificado o evento condicionante.