9510722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510722
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Sentença, Provas, Eficácia, Perda, Prazo, Danos futuros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017380
Nr Documento: RP199601109510722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb8a7b24ac0a7bab8025686b0066bfcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510722.DC
Sumário
No esquema do Código de Processo Penal a audiência, em cuja regulamentação se insere o artigo 328, é coisa diferente da sentença, sendo certo que aquela termina com o encerramento da discussão ( artigo 365 n.1 ); O artigo 328 tem como epígrafe a " continuidade da audiência, pelo que a perda da eficácia da prova já realizada com que se comina o adiamento superior a trinta dias previsto no n.6 só à audiência de produção de prova se aplica; Não se vê nenhum interesse específico do processo penal a salvaguardar que determine que, num caso em que está apenas em questão um pedido cível, se tenha de ler publicamente a sentença; O prazo de sete dias fixado no artigo 373 n.1 do Código de Processo Penal para a elaboração da sentença é claramente um prazo ordenador, que apenas poderá envolver censura ou responsabilidade disciplinar para o juiz, sem outras consequências. São indemnizáveis os danos futuros previsíveis. A medida da indemnização a esse título deve ser encontrada de acordo com o conhecido critério, ainda que meramente indiciador, de tabelas financeiras adoptado de há muito uniformemente pelo Supremo Tribunal de Justiça e que melhor servirá a teoria da diferença consagrado no artigo 562 do Código Civil.