038392 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o arguido se achar vítima de erro judiciário, só tem ao seu dispor o caminho da revisão; não lhe serve o do artigo 669 do Código de Processo Civil. II - No domínio do Código de Processo Penal, o Supremo não podia anular um julgamento por contradição de respostas aos quesitos (matéria de facto), mas podia usar da faculdade do n. 3 do artigo 729 daquele primeiro diploma, quando a dita contradição implicasse incerteza relativamente a factos essenciais para uma justa apreciação da causa.