005554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005554
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Publicidade, Eficacia externa, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico facultativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Moller , Klaus e Outro
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/11/28.
Nr Convencional: JSTA00030077
Nr Documento: SA219901128005554
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe23eb0317faa82802568fc0037e04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005554.D2
Sumário
A interpretação de um acto deve considerar tambem o teor verbal aplicado, que ha-de ser posto a claro tendo em conta as regras de gramatica e, designadamente, o uso corrente da linguagem, tomando tambem em particular consideração os modos de expressão tecnicos e juridicos. A legalidade de um acto tem de ser julgada a luz dos preceitos vigentes a data da sua pratica. A falta de publicidade dos actos administrativos de eficacia externa e unicamente sancionada com a sua ineficacia, dai não resultando afectada a sua validade. O recurso hierarquico interposto de um acto administrativo contenciosamente recorrivel e facultativo, não permitindo o acesso a via contenciosa. O acto confirmativo, porque nada introduz de novo na ordem juridica, e irrecorrivel. Por manifesta ilegalidade de interposição deve ser rejeitado o recurso de um acto confirmativo.