Eficacia externa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Eficacia externa" classifica 31 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1992.

acórdãos

tribunal

1951 - 1992

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	31	100.0%

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