001314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001314
Acórdão
Descritores: Hasta publica, Transmissão de bens imobiliarios, Camara municipal, Escritura publica, Tradição da coisa, Sisa, Restituição de imposto, Adjudicação, Terreno
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Urbitejo-soc de Empreendimentos Urbanos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012449
Nr Documento: SA219790328001314
Data de Entrada: 23/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c839933b242967af802568fc0036f6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001314.C5
Sumário
A transmissão da propriedade nas hastas publicas de bens imoveis proprios das camaras municipais opera-se por via da competente escritura, lavrada pelo respectivo chefe de secretaria, na sua qualidade de notario privativo. Não se verifica a transmissão fiscal se, embora tendo ocorrido a arrematação em hasta publica, seguida da adjudicação, de um lote de terreno proprio de uma camara, não se deu a tradição para o arrematante e adjudicatario, nem este usufruia os bens. Paga, portanto, a sisa pelo arrematante e adjudicatario, se não tiver sido outorgada a escritura, nem tiver havido tradição do imovel para aquele arrematante e adjudicatario, a transmissão não chegou a realizar-se, pelo que a sisa deve ser restituida, nos termos dos artigos 47, paragrafo unico, e 152, primeira parte, ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.