037626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037626
Acórdão
Descritores: Homicidio, Homicidio priviligiado, Arma proibida, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001168
Nr Documento: SJ198502210376263
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f394ab2d1304849802568fc00393fc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037626.E3
Sumário
São requisitos essenciais do crime de homicidio privilegiado, previsto no artigo 133 do Codigo Penal, que o agente tenha actuado sob o dominio de medo ou emoção violenta e que este estado possa considerar-se desculpavel, isto e, motivado por circunstancias que o tornem desculpavel. Não pode considerar-se desculpavel o estado emocional se ele tiver sido causado por uma situação criada pelo agente, atraves de um seu comportamento censuravel. Uma arma de fogo de defesa, que para estar legalizada e ser permitida a sua detenção e uso carece de ser manifestada e registada, e uma arma proibida enquanto não forem satisfeitas essas exigencias legais. Uma vez que, simultaneamente com a revogação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 207-A/75 pelo Decreto-Lei n. 400/82, se iniciou a vigencia do artigo 260 do Codigo Penal, a detenção e uso de arma de fogo de defesa não manifestada nem registada não deixou de constituir ilicito criminal, agora punido por aquele preceito do Codigo Penal. E mais favoravel, relativamente ao regime punitivo do Decreto-Lei n. 207-A/75, o do Codigo Penal, por ser inferior o minimo de prisão (um mes contra 3 meses) e a multa ser alternativa, e não complementar, da pena de prisão.