004438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004438
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso per saltum, Alegações, Prazo, Deserção da instancia, Falta de alegações
Recorrente: Queiroga , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T1INSTCI PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011838
Nr Documento: SA219871216004438
Data de Entrada: 28/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60570f61334fc2f6802568fc0036eb32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004438.5E
Sumário
Nos termos do artigo 131 da LPTA, aos recursos de decisões proferidas na jurisdição fiscal não abrangidos no artigo anterior - recursos de actos administrativos - e aplicavel o disposto nos artigos 254, 257 e 259 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e no artigo 87, parunico, do Regulamento do STA. Deve julgar-se deserto o recurso nos termos do artigo 259, paragrafo 2 do CPCI, por falta de alegações, se o recorrente a não apresentou no Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos para o qual recorrera, não obstante o despacho do juiz no qual exarara que o recurso era circunscrito a materia de direito, da competencia do Supremo Tribunal Administrativo.*