036380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036380
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005879
Nr Documento: SJ198111170363803
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b674bafc29944e2802568fc00399a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036380.D6
Sumário
O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do cheque e a sua entrega ao beneficiario, acompanhadas de dolo generico, consistente no conhecimento por parte do agente da falta de provisão, com a consciencia de praticar um acto proibido por lei (assento de 20 de Novembro de 1980). A apresentação do cheque a pagamento e a recusa deste são meras condições objectivas de punibilidade. Não basta que o cheque seja apresentado a pagamento no prazo legal - oito dias a partir da data da emissão -, sendo necessario que a verificação da falta de provisão tenha lugar no mesmo prazo ou, excepcionalmente, no primeiro dia util seguinte, se o cheque for apresentado no ultimo dia do prazo (artigos 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, e 29, 31 e 41 da Lei Uniforme sobre Cheques). Não ha lugar a accção penal quando a verificação da falta de provisão ocorrer fora do prazo legal, ainda que sem culpa do portador.