004576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004576
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cardoso , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011827
Nr Documento: SA219871209004576
Data de Entrada: 03/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44cb9a4a238e6635802568fc0036eb06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004576.47
Sumário
Desencadeara recurso obrigatorio a mera contrariedade, por decisão judicial, da posição assumida pelo Ministerio Publico. A representação do Ministerio Publico junto dos tribunais tributarios antes de 1-10-85 cabia exclusivamente ao Ministerio Publico das Contribuições e Impostos. Saber se uma determinada posição foi ou não assumida pelo Ministerio Publico e questão a decidir com reporte ao exacto momento em que a mesma foi tomada. Uma vez que, apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), se manteve em vigor, sem qualquer alteração, o art. 256 do CPCI, não se desenha qualquer conflito de leis.