037312 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 037312
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Notificação do acto administrativo, Notificação pessoal, Notificação por carta registada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047874
Nr Documento: SA119970116037312
Indicações Eventuais: IMPROCEDÊNCIA DE QUESTÃO PRÉVIA RELATIVA A EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO CONTENCIOSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58b8b652988ad126802568fc003997e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037312.57
Sumário
Em processo disciplinar, a notificação do acto punitivo, ao arguido, deve ser feita através de notificação pessoal, só podendo fazer-se por carta registada com aviso de recepção, quando aquela não for possível (cfr. arts.69 n. 1 e 59 n. 1 do ED). Não justificando a Administração a impossibilidade de proceder à notificação pessoal, a notificação por carta registada com aviso de recepção é ineficaz, podendo o arguido, no entanto interpor recurso contencioso a partir do conhecimento de acto de execução.