99B079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B079
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sociedade comercial, Nulidade, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Remissão, Omissão de pronúncia, Documento, Documento autêntico, Ampliação da matéria de facto, Negócio jurídico, Negócio unilateral, Cessão de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036803
Nr Documento: SJ199904220000792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf7bff4fdc38a029802568fc003baeadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B079.98
Sumário
Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. Mesmo a promessa unilateral é um negócio jurídico bilateral, porquanto tem origem no enlace de duas ou mais declarações de vontade contrapostas, e tem sempre duas partes. Estando em causa, nos autos, um alegado contrato promessa de cessão de quotas, tem ele de constar de documento (artigo 410, n. 2, do CCIV) já que a lei, para a celebração do contrato de cessão de quotas, exige documento autêntico (artigos 6, parágrafo 2, da LSQ, e 89, alínea i), do Código do Notariado em vigor). Não tendo intervindo, no documento junto aos autos, mais que uma parte, e não contendo ele declarações de vontade de sentido oposto, harmonizáveis entre si, o mencionado documento não consubstancia um contrato promessa.