0782/02 - Supremo Tribunal Administrativo

A prova dos investimentos efectuados pelas empresas beneficiárias de incentivos a microempresas no âmbito do DL 34/95, de 11 de Fev. e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17/9 deve resultar da contabilidade da própria empresa, organizada segundo as regras aplicáveis, não podendo atender-se à respectiva pretensão de dividir, segundo critérios destituídos de objectividade, por actividades diversas da que foi objecto do contrato de incentivos, os investimentos constantes da sua própria contabilidade.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório . A... Interpôs o presente recurso contencioso de anulação do despacho de rescisão do contrato de concessão de incentivos no âmbito do Regime de incentivos às Microempresas (RIME), emitido em 23.01.2002, da autoria do Senhor Secretário de Estado do Trabalho e Formação . Fundamenta o recurso em falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos. A entidade recorrida apresentou resposta em que considera que não é possível destrinçara actividade para a qual foi concedido incentivo, de aluguer de máquinas e de equipamentos agrícolas sem operador (CAE 71 310) e as demais que o recorrente diz exercer, nem a afectação de trabalhadores a essas outras actividades. A recorrente apresentou alegações finais onde formula as seguintes conclusões úteis: Por despacho de 9.1.2002 da Ministra do Planeamento e de 23.01.2002 do Secretário de estado do Trabalho e Formação foi homologada a rescisão do contrato de Concessão de Incentivos no âmbito do RIME celebrado com a empresa recorrente em 24 de Agosto de 1999. A rescisão baseou-se em ter sido largamente excedido o limite de 20 000 contos de investimento em capital fixo previsto e em número de postos de trabalho criados, 24 em vez de 9. Mas, no momento da apresentação da candidatura o promotor era empresário em nome individual na actividade de construção civil, de produção agrícola e animal associadas, comércio de madeira e materiais de construção e consultoria e gestão, actividades às quais pretendia juntar a de aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas, a qual justificou o pedido de incentivos. Constitui então a sociedade ora recorrente cuja actividade social se iniciou em 3 de Agosto de 1998 e declarou como actividade principal o aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas e como outras actividades a construção de edifícios e o comércio por grosso de madeira e materiais de construção. No momento do contrato cuja rescisão agora foi determinada manifestou a intenção de exercer outras actividades além da enquadrável no regime de incentivos e a CCR do Alentejo sabia que tinha ao seu serviço vários trabalhadores afectos às outras actividades. O investimento efectuado na actividade abrangida pelo RIME foi de 14 602575$00 e o apurado de 58 534781$00 e considerado para a rescisão, reporta-se à totalidade das actividades do recorrente. Também os postos de trabalha criados para a actividade de aluguer de máquinas e equipamentos agrícolas é de dois, sendo os restantes das demais actividades. O despacho viola o artigo 124.º do CPA e não observa a al. b i) do art.º 8,.º da RCM 154/96 de 17 de Setembro. A entidade recorrida contra alegou que a actividade inscrita no pacto social e que foi declarada na alteração entregue em 22.6.99 é apenas aquela para a qual foi concedido o incentivo, aliás conforme impõe a Resolução do CM 154/96 n.º 2 do art.º 3.º e o Guia de Procedimentos do Coordenador Nacional do RIME, pelo que é a essa actividade que tem de imputar-se o investimento declarado e a criação de 24 postos de trabalho. O EMMP emitiu douto parecer em que considera que se não verificam os vícios imputados ao acto porque os elementos existentes no processo instrutor não permitem destrinçar a actividade elegível para efeito dos incentivos das demais que a recorrente alega. A Matéria de Facto. A recorrente é uma sociedade constituída por escritura pública de 20.07.98 cujo objecto social é o de aluguer de máquinas e Equipamentos Agrícolas sem operador (CAE 71 310). Por contrato de 24 de Agosto de 1999 entre a sociedade recorrente e a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, e nos termos da cópia junta ao processo instrutor, foi estabelecida a concessão de incentivos no regime previsto pela RCM n.º 154/96, de 17 de Setembro. A Comissão de Coordenação Regional constatou através da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, como entidade avaliadora, que o investimento realizado durante a fase de implementação do projecto foi de 58 534781$00, quando o limite máximo era de 20 000 contos e que o número de postos de trabalho evoluiu desde a admissão do primeiro trabalhador para o projecto até ao final do período de execução do mesmo de 9 para 24 postos de trabalho. Por despacho da Ministra do Planeamento de 9.1.2002 e do Secretário de Estado do Trabalho e Formação de 23.1.2002 foi homologada a proposta de rescisão do contrato e devolução das quantias pagas como incentivos, com fundamento em não cumprimento do n.º 1 do art.º 5.º da RCM n.º 154/96, de 17 Set. dado que o investimento realizado no período de implementação do projecto foi de 58 534 781$00 e também não cumprimento da al. b.i) do art.º 8.º da mesma Resolução, porque foram criados postos de trabalho em número superior a nove. II – Apreciação. Fundamentação. A sociedade recorrente impugna o acto em primeiro lugar por falta de fundamentação. Porém, ela mesma reconhece que o acto indica as razões pelas quais decidiu, que constam da proposta em que se baseou o despacho conjunto e já eram conhecidas da recorrente em sede de audiência prévia. Tais razões que na matéria de facto se resumiram constam expressamente da informação 239/RIME/01, e da proposta que aceita a informação 181/RIME/01 da CCR do Alentejo e foi submetida ao despacho conjunto. Além da remissão explícita para a proposta de rescisão e desta para a informação que a suporta, consta do texto que precede imediatamente os despachos de homologação dos membros do Governo o seguinte: “Considerando a proposta da CCR do Alentejo e os pareceres da DGDR e da Coordenação Nacional do RIME sou de parecer que deve ser superiormente homologada a rescisão do contrato de concessão de incentivos.” Portanto, os despachos que absorveram aquelas informações, pareceres e propostas concordantes também fizeram sua e adoptaram a fundamentação que deles consta pelo que não tem razão a recorrente quando ataca o acto por falta de fundamentação. 2. Violação de lei. Relativamente ao vício de violação de lei as conclusões indicam como violada a al. b i) do artigo 8.º do RCM n.º 154/96 de 17/9, mas do enunciado das conclusões verifica-se que o recorrente visa também a violação do art.º 5.º n.º 1 daquela Resolução como fundamento de violação de lei. A disposição constante daquele artigo 5.º limita o investimento para projectos deste tipo a 20 000 contos e segundo o acto recorrido, a recorrente teria investido quantia muito superior no período a considerar. É certo que a recorrente sustenta que apenas pouco mais de 14 mil contos terão sido investidos na actividade para a qual foi concedida a ajuda. Porém, a sua contabilidade e o controlo efectuado pela Caixa Agrícola não permitem distinguir essas outras actividades, nem por outra forma a sociedade demonstra que elas tenham realmente sido desenvolvidas, não existindo o mínimo critério seguro apontado pela recorrente para chegar ao montante que indica como espelhando a realidade contabilística do investimento na actividade visada pelo contrato de incentivos. É bem evidente que é da responsabilidade da empresa não só ter o objecto social adaptado á efectiva actividade que desenvolve, mas também manter um regime de contabilidade que permita acompanhar com toda a clareza a execução do projecto para o qual foi celerado o contrato de incentivos. Assim, o n.º 6 al. c) da RCM n.º 154/96 determina que os promotores deverão dispôr de contabilidade organizada segundo o POC e a al. h) do n.º 8 determina que os promotores devem assegurar a afectação ao projecto dos factores de produção cujos custos tenham sido considerados elegíveis. Não se pode, portanto aceitar a argumentação da recorrente e muito menos a conclusão de que o investimento efectuado na actividade para a qual foram contratados os incentivos seja inferior ao limite de 20 000 contos pelo que não se mostra que o acto recorrido tenha violado a regra em análise. Relativamente à violação da al. b i) do n.º 4 da RCM pelo acto recorrido tem de referir-se que o promotor tinha ao seu serviço 9 trabalhadores antes do contrato de incentivos e no final do período a considerar tinha 24 postos de trabalho, quando aquela norma impõe que “os projectos de investimento apresentados por promotores ainda não constituídos como empresários ou empresas ou por novas microempresas criadas com o objectivo de os implementar não podem considerar mais de 9 postos de trabalho a criar”. No caso, a recorrente afirma que o excesso resulta de outras actividades que a firma desenvolve, mas tal como sucede com o montante do investimento seria indispensável que ao menos contabilisticamente fosse demonstrável por um critério aceitável que essas actividades existiram e que a imputação que lhe é efectuada pelos considerandos da recorrente assenta em factos e em critérios económicos e contabilisticos correctos. Porém, tal não sucede no caso, limitando-se a recorrente a afirmar uma repartição de investimentos e de postos de trabalho que a entidade verificadora, a Caixa de Crédito Agrícola e os documentos apresentados pela recorrente quer àquela entidade quer no processo instrutor não permitem sequer vislumbrar com um mínimo de plausibilidade. Assim, o juízo efectuado sobre a matéria de facto pela entidade administrativa decidente mostra-se baseado em elementos credíveis e que não foram de modo algum apodados de erro evidente, pelo que são de manter os traços definidores da situação factual que está na base da decisão de rescindir o contrato e exigir a devolução dos incentivos entretanto pagos. Em suma, a prova dos investimentos efectuados pelas empresas beneficiárias de incentivos a microempresas no âmbito do DL 34/95 , de 11 de Fev. e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17/9 hão-de resultar da contabilidade da própria empresa, organizada segundo as regras do POC, não podendo atender-se à respectiva pretensão de dividir segundo critérios destituídos de objectividade, por actividades diversas da que foi objecto do contrato de incentivos, os investimentos constantes da contabilidade que ela própria organizou e apresenta. Improcede, portanto também este vício de violação de lei. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente com a taxa de justiça de 150 € e a procuradoria de 50%. Lisboa, 1 de Abril de 2003. Rosendo José – Relator – João Belchior – Polibio Henriques