043429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 043429
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Presidente da câmara, Delegação de poderes, Vereador, Licença de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050003
Nr Documento: SA119980929043429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9be626b62557714a802568fc0039f304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043429.CC
Sumário
O D.L. 445/91 de 20 de Novembro ao referir-se à competência da Câmara Municipal e do Presidente da Câmara Municipal para procederem ao licenciamento municipal de obras de construção civil e de utilização de edifícios ou de suas fracções autónomas em nada contenderam com o regime de delegação e subdelegação de competências daqueles órgãos autárquicos, constantes do D.L. 100/84, depois alterado pela Lei 18/91 de 12 de Junho. Tendo a Câmara Municipal delegado no Presidente da Câmara os poderes referidos na alínea c) do n. 2 do art. 51 do D.L. 100/84, com permissão de subdelegar tais poderes e tendo os mesmos sido subdelegados em Vereador, este último, ao indeferir um projecto de arquitectura, fê-lo dentro dos poderes que lhe haviam sido subdelegados, pelo que era, como tal, competente para praticar o acto recorrido.