081395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 081395
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração, Sociedade anónima, Aumento de capital, Publicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017580
Nr Documento: SJ199212170813952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25b864a8f963b538802568fc003a3688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081395.2E
Sumário
Se um acórdão diz expressamente que o Decreto-Lei n. 42/80, de 15 de Março, estabelece um regime de publicações obrigatórias nos boletins oficiais de cotações para as sociedades anónimas com valores não cotados na bolsa, como é o caso, não é necessário esclarecer-se se aquele diploma é aplicável apenas às sociedades com valores cotados, ou mesmo às que os não tenham, mas tenham sede em Portugal. Sentenciando-se num acórdão que, no caso de a subscrição ser através de uma só prestação, não tem de ser anunciada, por já o ter sido com a publicação do aumento de capital, e sendo que o acórdão só aborda o caso de pagamento das entradas efectuado de uma só vez, não é necessário esclarecer se o pagamento das entradas deve ou não ser publicado nos boletins oficiais da bolsa de valores. Resultando aquelas duas proposições claramente do acórdão de que se pede a aclaração por obscuridade, segue-se necessariamente o indeferimento do requerimento respectivo.