9340985 - Tribunal da Relação do Porto

I - Face ao actual Código de Processo Penal, o juiz ou recebe ou rejeita a acusação, não podendo mandar de volta os autos ao Ministério Público para a reformular. II - Perante o despacho de rejeição, o processo terá de regressar à titularidade do Ministério Público, ficando o seu destino na sua disponibilidade. III - Tendo o juiz rejeitado a acusação do Ministério Público por a considerar manifestamente infundada e ordenado o arquivamento dos autos, nada impede que, na reparação do recurso dessa decisão interposta pelo Ministério Público, determine a devolução dos autos ao recorrente.