017828 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017828
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Diligencias probatorias, Nulidade insuprivel, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Segredo bancario
Recorrente: Castro , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/06/02.
Nr Convencional: JSTA00024286
Nr Documento: SA119860710017828
Data de Entrada: 17/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR BANC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8805987622be6e79802568fc00378814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017828.CC
Sumário
Não existe violação de segredo bancario quando, para efeitos de inquerito disciplinar contra funcionario de repartição de finanças onde funciona a Delegação da Caixa Geral de Depositos, o qual era suspeito de subtracção de uma caderneta de cheques e de utilizar um deles para movimentação em seu proveito de conta alheia, e de fazer levantamentos directos ou por meio de cheques sobre a sua conta de deposito nessa Delegação sem nela dispor de fundos, assim originando grandes atrasos nos lançamentos em conta dos cheques para conta deposito, a Administração daquela Caixa, na sequencia de averiguações a que sobre o assunto procedera e tambem a pedido do inquiridor daquele processo, lhe fornece informação sobre os saldos das contas de deposito do arguido. Não constitui a nulidade insuprivel de processo disciplinar, prevista no artigo 40 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25-6, a não realização de diligencias requeridas, em recurso hierarquico, ao abrigo do artigo 78 do mesmo Estatuto, quando não constituem meios de prova novos ou de que o arguido não pode dispor ou utilizar antes. Improcede a arguição do desvio de poder quando o recorrente não demonstra qual o motivo principalmente determinante do acto recorrido e a divergencia deste com o fim que a lei visou ao conceder, para o caso, o poder discricionario.