Não constitui violação do n. 1 do artigo 35 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a não realização de diligencia, requerida pelo arguido em processo disciplinar,...

I - O n. 1 do art. 17 da Lei n. 38/80 de 1 de Agosto, estabelece uma repartição de encargos entre o requerente e a Administração, a concretizar caso a caso, segundo as normais possibilidades, tendo...

I - No processo sancionatorio regulado no art. 97 do DL 42641, de 12-11-59 e, subsidiariamente pelas normas da instrução preparatoria em processo penal (art. 1 n. 1 do DL 47413, de 23-11-66), não...

I - E discricionario quanto a oportunidade do seu exercicio o poder conferido no art. 2 da Lei n. 38/80, a Administração, de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram voltar ao seu Pais por...

I - Sendo o objecto do recurso contencioso de despacho punitivo constituido por este não pode conhecer-se de eventuais vicios de um outro despacho proferido em processo diferente em que o arguido e...

I - A falta de inquirição de uma testemunha de defesa gera nulidade insuprivel do processo disciplinar se não exceder o numero de testemunhas fixado na lei e respeitar a materia da acusação ou da...

I - O n. 4 do artigo 78 da LPTA não admite a realização de diligencias instrutorias requeridas pelos respondentes. II - A simples verosimilhança dos factos alegados pelo requerente cede perante a...

I - O poder conferido a Administração pelos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, e vinculado, devendo o direito de asilo ser reconhecido se os pressupostos descritos na lei se...

I - O Diario da Republica e posto a disposição do publico com o inicio da distribuição, verificando-se esta quando a Imprensa Nacional - Casa da Moeda expede, tornando acessiveis ao publico em geral,...

I - Não existe violação de segredo bancario quando, para efeitos de inquerito disciplinar contra funcionario de repartição de finanças onde funciona a Delegação da Caixa Geral de Depositos, o qual...