022010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022010
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Incapacidade profissional, Doença adquirida em serviço, Doença agravada em serviço, Competencia da caixa geral de aposentações, Comissão permanente para informações e pareceres, Parecer, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Junta medica da caixa
Recorrente: Matos , Armindo
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1984/05/10.
Nr Convencional: JSTA00021876
Nr Documento: SA119871103022010
Data de Entrada: 27/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1928b1fb0cb2c2af802568fc00376b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022010.8E
Sumário
Pressupostos da instauração do processo da pensão de inavalidez, na Caixa Geral de Aposentações, são a declaração, por parte das entidades militares competentes, da incapacidade do requerente para o exercicio das funções e o reconhecimento, pelas mesmas entidades, de que essa incapacidade resultou de doença (ou acidente) contraida (ou ocorrida) em serviço e por motivo do seu desempenho - a) do art. 38 n. 1 do art. 127, ambos do Estatuto de Aposentação: Dec-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro. A homologação do parecer da Comissão Permanente para a Informação de Pareceres (CPIP) onde as autoridades militares concluem que a doença foi agravada e não adquirida em serviço constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa. Não se verificando um dos pressupostos referidos em I não tem a Caixa Geral de Aposentações de instaurar o respectivo processo da pensão de invalidez. Compete a junta medica da caixa verificar o grau de incapacidade bem como a conexão da doença (ou acidente) com o serviço nos termos do n. 2 do art. 119 do Estatuto de Aposentação, ou seja, apenas nos casos em que as entidades militares competentes declararem que a doença foi adquirida em serviço e por causa dele mas não se aquelas concluirem tão so pelo agravamento da doença.