Competencia da caixa geral de aposentações - Jurisprudência Portuguesa

Compete a Caixa Geral de Aposentações a fixação da pensão da funcionaria que a data do acto ou facto determinante da aposentação prestava serviço na Secretaria de Estado da Administração Publica,...

I - Pressupostos da instauração do processo da pensão de inavalidez, na Caixa Geral de Aposentações, são a declaração, por parte das entidades militares competentes, da incapacidade do requerente...

I - A pensão de aposentação por incapacidade, a atribuir ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, obedece ao regime vigente a data do despacho confirmativo daquela incapacidade, declarada...

I - Da resolução final da administração da Caixa que fixa a pensão definitiva de aposentação, cabe recurso tutelar para o Ministro das Finanças, a interpor no prazo de 30 dias, a contar da...

I - A revisão de processos, nos termos do Decreto-Lei 43/76, de 20-1, e da Portaria 162/76, de 24-3, para determinação da diminuição, e sua medida, da capacidade fisica dos militares para efeitos da...

I - Não cabe nas atribuições do Ministerio do Exercito decidir sobre materia de reforma dos militares, mas sim a Caixa Geral de Aposentações, com recurso hierarquico necessario para o Ministro das...

Não cabendo a Camara Municipal de Lisboa dicidir acerca da aposentação dos seus servidores, por tal serviço ter passado, de harmonia com a lei, para a Caixa Geral de Aposentações, não padece de...

Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.