066709 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O abuso de direito pressupõe a existência de um direito subjectivo em acção e, por isso, não pode ser anulada com fundamento nesse vício a deliberação social ferida de ilegalidade por inobservância das condições legais prescritas para a sua votação. II - A deliberação pode, contudo, ser anulada com fundamento em factos estranhos ao abuso de direito se tais factos tiverem sido alegados pelas partes, dado que o tribunal, aplicando livremente o direito, não está sujeito às qualificações jurídicas feitas pelos litigantes quanto à determinação das normas legais a aplicar na decisão.